norma nº 3945/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei nº 995, de 22 de novembro de 2001”, 
que institui gratificação à Secretária Executiva do 
Conselho Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º-B da “Lei nº 995, de 22 de novembro de 2001”, fica acrescido do parágrafo único 
com a seguinte redação:
Art. 9º-B (...)
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir os serviços previstos no art. 9º-B, 
perceberá o quantitativo de 2 (duas) UFMLPs (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata) além dos 
seus vencimentos, a título de gratificação. (NR)
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 995/2001 as 
alterações constantes desta lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL