norma nº 3948/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.948, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 
de Lagoa da Prata da Administração Direta e 
Indireta.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores públicos municipais 
da administração direta e indireta, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo 
percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, apurado pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE, nos termos da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores públicos municipais 
da administração direta e indireta, ativos e inativos, reajuste em seus vencimentos e proventos, pelo 
percentual de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024 para o exercício, 
totalizando o percentual global de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) para o exercício.
Art. 3º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento 
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL