norma nº 3949/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.949, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Revisa o Valor do Subsídio dos Vereadores do 
Município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão do valor do Subsídio dos Vereadores do Município de Lagoa da 
Prata em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado nos últimos doze meses, a partir de 
1º de janeiro de 2024, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição da República de 1988 e da Lei 
Municipal nº 1.770/2010.
Parágrafo Único. O valor do Subsídio previsto no caput deste Artigo passa a ser o constante na
tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento 
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro 
de janeiro de 2024.
Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2024. 
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 5.999,17
* Valor previsto na “Lei Municipal nº 3.773 de 26 de janeiro de 2023” e revisado em 3,71% - INPC
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2024.