norma nº 3951/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.951, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8019 – Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 150.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 150.000,00
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8005 – Manutenção dos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 150.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal