norma nº 3952/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.952, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a “Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”, 
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 
2024.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante 
de R$ 206.975.048,00 (duzentos e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil e quarenta e oito 
reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com 
base no disposto na Lei nº 3.880/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.940/2023 as alterações 
constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal