norma nº 3954/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.954, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.522.200,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.522.200,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e 
dois mil e duzentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335085 – Contratos de Gestão ............................................................................................ R$ 4.522.200,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 4.522.200,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal