norma nº 3955/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.955, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a aquisição de imóvel pelo Município 
de Lagoa da Prata.
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 18.318.618/0001-60, tendo a prefeitura sua sede na Rua 
Joaquim Gomes Pereira, n. 825, centro, edifício Prefeito José Maria Teixeira Botelho, autorizada a adquirir 
o imóvel comercial de matrícula 33808 do Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, constituído 
de lote de terreno urbano de n. 18 da quadra 2, com área de 700 m² (setecentos metros quadrados), 
situado na rua das Buganvilhas esquina com Avenida das Palmeiras, bairro Coronel Luciano, nesta cidade, 
confrontando pela direita numa extensão de 63 m² (sessenta e três metros quadrados) com a avenida 
das Palmeiras; pela esquerda, juma extensão de 40 m² (quarenta metros quadrados) com o lote de n. 17; 
aos fundos, numa extensão de 13 m² (treze metros quadrados) com o lote de n. 19; e pela frente, numa 
extensão de 63 m² (sessenta e três metros quadrados) com a dita rua das Buganvilhas, com área 
construída averbada de 558,31 m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e trinta e um centímetros 
quadrados) composta de: 01 recepção, 06 salas amplas de trabalho, 01 sala de reunião, 01 auditório para 
60 pessoas, 01 cozinha com mesa para 20 pessoas, 01 banheiro masculino, 01 banheiro feminino, área de 
serviço, 01 sala de TI servidores, entradas/saídas social e de serviço, 12 aparelhos de ar condicionado, 01 
usina fotovoltaica com capacidade de 3.146 kWh, mesas e armários planejados, telhado galvanizado com 
pé direito, rebaixamento com forro isopor, divisórias das salas em drywall (sem pilares), 07 vagas de 
garagem para carros e garagem para bicicletas e motocicletas.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária de n. 
03.001.04.122.0301.3037.4490-61.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal