norma nº 3956/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.956, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.620.642,67.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.620.642,67 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil, 
seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 5.620.642,67
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 5.620.642,67
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão utilizados:
- Superavit Financeiro - Transferência Especial - Lei nº 23.830/2021 ................................. R$ 2.122.139,82 
- Superavit Financeiro - Compensação de Transferência da União – FEP .......................... R$ 3.498.502,85 
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 5.620.642,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal