norma nº 3957/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.957, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 130.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7020 – EP-0001-02 – Associação Sara Aparecida - ASA
445042 – Auxílios.................................................................................................................... R$ 130.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 130.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7020 – EP-0001-02 Associação Sara Aparecida - ASA
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 130.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal