norma nº 3962/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.962, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos de Lazer
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ............................................................... R$ 200.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior - verba proveniente da Resolução SEGOV nº 11, de 03 de maio de 2021 - Deputado 
Estadual Mário Henrique Caixa.
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de fevereiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal