norma nº 3964/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.964, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Altera Nomenclatura de Ação constante da “Lei nº 
3.554, de 31 de Dezembro de 2021” (PPA 2022-
2025), “Lei nº 3.940, de 28 de Dezembro de 2023” 
(LOA) e “Lei nº 3.880, de 30 de Agosto de 2023” 
(LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Nomenclatura de Ação constante da “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 
2021” (PPA 2022-2025), da “Lei nº 3.940, de 28 de Dezembro de 2023” (LOA) e da “Lei nº 3.880, de 30 de 
Agosto de 2023” (LDO), que passarão a vigorar com as alterações abaixo:
Ação: 7.006: Construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS.
Descrição: Construção de Sedes de Unidades Básicas de Saúde – UBS. 
Fica alterada a nomenclatura da Ação 7.006 para: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades 
Básicas de Saúde - UBS. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar no PPA 2022-2025 da “Lei nº 3.554, de 31 
de Dezembro de 2021”, na “Lei nº 3.940, de 28 de Dezembro de 2023” (LOA) e na “Lei nº 3.880, de 30 de 
Agosto de 2023” (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de março de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal