norma nº 3967/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.967, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 353.333,33.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 353.333,33 (trezentos e cinquenta e três mil, trezentos 
e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1207.7029 – EP - 0001-04 - Serviço de Obras Sociais
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 150.000,00
10.302.1207.7019 – EP – 0001-02 - Fundação São Carlos
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 60.000,00
10.302.1207.7033 – EP – 0001-04 - Fundação São Carlos
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 30.000,00
10.301.1207.7013 – EP – 0001-02 - Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 20.000,00
10.301.1207.7027 – EP 0001-04 – Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 10.000,00
10.301.1207.7028 – EP – 0001-04 
Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes – FARASVEC
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 83.333,33
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 353.333,33
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguites dotações 
orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1207.7029 – EP – 0001-04 Serviço de Obras Sociais
445042 – Auxílios.................................................................................................................... R$ 150.000,00 
10.302.1207.7019 – EP – 0001-02 Fundação São Carlos
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 60.000,00
10.302.1207.7033 – EP – 0001-04 Fundação São Carlos
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 30.000,00
10.301.1207.7013 – EP – 0001-02 Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.301.1207.7027 – EP 0001-04 – Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 10.000,00
10.301.1207.7028 – EP – 0001-04
Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes – FARASVEC
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 83.333,33 
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 353.333,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de março de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal