norma nº 3971/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.971, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 7.828.421,57. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.828.421,57 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito 
mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), para atender às seguintes dotações 
orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 53.239,94
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 549.205,87
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 120.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ................................................................ R$ 15.000,00
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 334.501,49
10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................... R$ 99.209,41
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP – Pol. Nac. de At. Integral à Saúde das Pessoas 
Privadas de Liberdade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 75.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 21.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 10.191,85
10.302.1203.85.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 65.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 15.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 6.776,14
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 37.045,89
319011–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 380.000,00 
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 80.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 37.855,14
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 60.818,49
339034 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. Terceirização .......................................... R$ 898.000,00
10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 480.000,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 140.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 45.882,55
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 105.547,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
339036- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 300.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 92.622,97
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................................. R$ 60.000,00
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 150.000,00
319013–Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 40.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 13.516,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................. R$ 248.011,47
10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita …................................................... R$ 242.800,44 
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 430.000,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 70.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................. R$ 58.495,00
339030–Material de Consumo ............................................................................................... R$ 187.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 96.648,22
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 113.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 50.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 630.000,00
319013 –Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 170.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................. R$ 75.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................. R$ 234.221,41
339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 287.123,42
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 500.394,84
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................... R$ 100.313,14
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 7.828.421,57
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
Exercício Anterior - Recurso 2621. Os créditos serão abertos com recursos de Superavit das Resoluções 
previstas no Plano de Transposição e Transferência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de março de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal