| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Autoriza a Transposição dos Saldos de Resoluções para atender Plano de Transposição. |
| native_id | 5727 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.972, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a Transposição dos Saldos de Resoluções para atender Plano de Transposição. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Transposição dos Saldos de Resoluções para atender Plano de Transposição, no valor de no valor de R$ 406.802,49 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), com as seguintes especificações: - Superavit do Recurso 2.621.929.3220, no valor de R$ 50.000,00, saldo reprogramado da Resolução nº 7.555/2021, será transposto para: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS 449051 – Obras e Instalações.................................................................................................... R$ 50.000,00 - Superavit do Recurso 2.621.930.3220, no valor de R$ 60.000,00, saldo reprogramado da Resolução nº 7554/2021, será transposto para: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS 449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 60.000,00 - Superavit do Recurso 2.621.952.3220, no valor de R$ 2.000,00, saldo reprogramado da Resolução nº 8182/2022, será transposto para: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 2.000,00 - Superavit do Recurso 2.621.928, no valor de R$ 5.800,00, saldo reprogramado da Resolução nº 7.559/2021, será transposto para: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 5.800,00 - Superavit do Recurso 2.621.915.3220, no valor de R$ 187.148,54 saldo reprogramado da Resolução nº 7.097/20, será transposto para: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339030 – Material de Consumo ............................................................................................. R$ 187.148,54 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS - Superávit do Recurso 2.621.939, no valor de R$ 101.853,95 saldo reprogramado da Resolução nº 7.796/2021, será transposto para: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 101.853,95 TOTAL A SER TRANSPOSTO ..................................................................................................... R$ 406.802,49 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de março de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal