norma nº 3973/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.973, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.505.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.505.000,00 (três milhões quinhentos e cinco mil 
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações............................................................................................... R$ 2.116.000,00
12.365.0802.4.036 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura dos Cemeis
449051 – Obras e Instalações............................................................................................... R$ 1.034.000,00
12.365.0803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações................................................................................................ R$ 355.000,00
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 3.505.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 3.505.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de março de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal