| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 24.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.976, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 24.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.3.040 - EP – 0001-02 Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de L.P./MG 335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 16.000,00 13.392.0501.3.059 – EP – 0001-04 Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de L.P./MG 335043 – Subvenções Sociais...................................................................................................... R$ 8.000,00 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 24.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.3.040 - EP – 0001-02 Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de L.P./MG 445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 16.000,00 13.392.0501.3.059 – EP – 0001-04 Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de L.P/MG 445042 – Auxílios ........................................................................................................................ R$ 8.000,00 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 24.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de março de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal