| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.979, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.003 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas 449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 70.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 70.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.067 – Reforma e Manutenção dos Pontos Turísticos Municipais 449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 70.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 70.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 05 de abril de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal