norma nº 3980/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.980, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 – Cadastro Único Para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............................................................ R$ 50.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anulados as seguintes dotações 
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal