norma nº 3981/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.981, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 77.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7.022 – EP-0001-02 - Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
445042 – Auxílios ...................................................................................................................... R$ 77.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 77.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anulados as seguintes dotações 
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7.022 – EP-0001-02 - Associação Autismo e Possibilidades - ASAP 
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 77.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 77.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal