| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 137.883,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.982, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 137.883,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 137.883,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 335043 - Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 137.883,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 137.883,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado a Tendência ao Excesso de Arrecadação na rubrica 1.9.2.2.99.0.1.11.00.00 - Restituições Recursos FES - Res. 8.771/2023 - 1.621.977.3210 - 46273-X Res. 8.771/2023 F. São Carlos - Emenda Parlamentar – Custeio Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 22 de abril de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal