| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. ( repasse de R$ 137.883,00 á Fundação São Carlos) |
| native_id | 5739 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.984, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social a Entidade Que Menciona. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 137.883,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais), através de Convênio com a Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 22 de abril de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal