norma nº 3986/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.986, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 118.994,36.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 118.994,36 (cento e dezoito mil novecentos e noventa 
e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.3.023 – Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................. R$ 118.994,36
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 118.994,36
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 118.994,36
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 118.994,36
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de abril de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal