norma nº 3988/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.988, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Altera a “Lei nº 3.978, de 27 de março de 2024” que 
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da “Lei nº 3.978, de 27 de março de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à 
Entidade Que Menciona. 
Art. 2º O art. 1º da “Lei nº 3.978, de 27 de março de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no valor de 
R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais), através de Convênio 
com a Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 3º Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.978/2024 as alterações 
constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março 
de 2024.
Lagoa da Prata, 26 de abril de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal