| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3989 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 938.333,59. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.989, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 938.333,59. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 938.333,59 (novecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 35.420,15 04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 339030 – Material de Consumo ..................................................................................................... R$ 679,18 04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 3.793,83 04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social 08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 13.502,91 4.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0403.8012 – Manutenção das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 1.534,73 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 36.950,89 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 26.292,36 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita .......................................................R$ 191.387,24 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 19.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 5.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 2.016,26 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0403.8011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 160.000,00 319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 30.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 10.989,06 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 45.933,41 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 50.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 54.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 50.530,79 Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0405.8.021 – Parceria para Assistência ao Portador de Deficiência 335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 201.302,78 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 938.333,59 Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados os seguintes Superavits Financeiros do exercicio anterior: Superavit Financeiro FMAS - Conta Bancária nº 1068-5 ............................................................................................. R$ 35.420,15 Superavit Financeiro - APREAS Conta Bancária nº 37.062-2 ........................................................................................................... R$ 679,18 Superavit Financeiro BPC na Escola - Conta Bancária nº 37064-9 ................................................................................ R$ 3.793,83 Superavit Financeiro BLGSUAS - Conta Bancária nº 37.071-1 ..................................................................................... R$ 13.502,91 Superavit Financeiro AEPETI - Conta Bancária nº 37065-7............................................................................................ R$ 1.534,73 Superavit Financeiro BLGBF - Conta Bancária nº 37.066-5 ......................................................................................... R$ 36.950,89 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Superavit Financeiro PROCAD – SUAS - Conta Bancária nº 45937-2 ........................................................................... R$ 26.292,36 Superavit Financeiro Piso Mineiro - Conta Bancária nº 33.267-4 .............................................................................. R$ 191.387,24 Superavit Financeiro BPSB - Bloco Proteção Social Básica - Conta Bancária nº 37080-0 ............................................. R$ 26.016,26 Superavit Financeiro BPSE - Bloco Proteção Social Especial - Conta Bancária nº 40.659-7........................................ R$ 200.989,06 Superavit Financeiro - SIGTV – Emenda Parlamentar 202281000306 – Custeio PSB Conta Bancária nº 45125-8 ....................................................................................................... R$ 95.933,41 Superavit Financeiro - SIGTV - Emenda Parlamentar 202314070011 – Custeio PSB Conta Bancária nº 46249-7 ..................................................................................................... R$ 104.530,79 Superavit Financeiro SIGTV – Emenda Parlamentar 20233734002 – APAE - Conta Bancária nº 46651-4 ................ R$ 201.302,78 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 938.333,59 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de abril de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal