norma nº 3990/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.990, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.125.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil 
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 300.000,00
17.512.1105.4061 – Drenagem de Vias
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 325.000,00
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 1.500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.125.000,00 
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal