norma nº 3991/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.991, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 650.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secetaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 
15.452.1103.4065 – Extensão de Rede de Iluminação Pública e Manutenção do Parque Existente
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 650.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 
15.452.1103.4065 – Extensão de Rede de Iluminação Pública e Manutenção do Parque Existente
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 650.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal