norma nº 3993/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 3.993, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Altera a “Lei nº 3.980, de 22 de abril de 2024” que 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da “Lei nº 3.980, de 22 de abril de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
Art. 2º O art. 1º da “Lei nº 3.980, de 22 de abril de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.980/2024 as alterações 
constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal