norma nº 3994/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
LEI Nº 3.994, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a APA- Associação de 
Proteção Animal de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APA - Associação de Proteção Animal de 
Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 52.609.619/0001-00, com sede à Rua Geralda Silvana Vidal, nº 
271, Casa 01, Bairro Américo Silva, na cidade de Lagoa da Prata - Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal