| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Altera a “Lei nº 3.970, de 13 de março de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 6.738.527,94. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.995, DE 15 DE MAIO DE 2024. Altera a “Lei nº 3.970, de 13 de março de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 6.738.527,94. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da “Lei nº 3.970, de 13 de março de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do Exercício Anterior nas Fontes de Recurso 2.500, 2.600, 2.601, 2.621, 2604, 2659 e 2501. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.970, de 13 de março de 2024” as alterações constantes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2024. Lagoa da Prata, 15 de maio de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal