norma nº 3996/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
LEI Nº 3.996, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no valor de 
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), através de Convênio com a Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º O valor da subvenção a que se refere o artigo anterior será repassado em 04 (quatro) parcelas 
mensais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal