| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.998, DE 23 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 335041 – Contribuições ........................................................................................................ R$ 350.000,00 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 350.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do referido crédito será anulada a seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 335043 – Subvenções Sociais .............................................................................................. R$ 350.000,00 TOTAL ................................................................................................................................. R$ 350.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 23 de maio de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL