| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 304.800,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.000, DE 23 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 304.800,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 304.800,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 304.800,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação na rubrica orçamentária nº 2.4.2.1.50.0.1.13. Transferências SUS - Emenda Parlamentar - Veículo Transporte Sanitário - Resolução SES/MG nº 9.332/2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 23 de maio de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal