norma nº 4002/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.002, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
13.003 - Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública - Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 - Serviços de Limpeza Urbana
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 500.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
13.003 - Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública - Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 - Serviços de Limpeza Urbana
339334 - Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contribuição de Terceirização .............. R$ 500.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal