norma nº 4003/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.003, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Altera a “Lei nº 3.990, de 06 de maio de 2024” que 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.125.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 3.990, de 06 de maio de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e 
vinte e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações......................................................................................... R$ 168.000,00
15.451.1102.4060 – Manutenção de Vias
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................... R$ 132.000,00
17.512.1105.4061 – Drenagem de Vias
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................... R$ 325.000,00
449051 – Obras e Instalações ...................................................................................... R$ 1.500.000,00
TOTAL ......................................................................................................................... R$ 2.125.000,00 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.990, de 06 de maio de 2024”
as alterações constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal