norma nº 4004/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.004, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuição à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder contribuição, no valor de 
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal