norma nº 4005/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.005, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Altera a "Lei nº 363, de 16 de outubro de 1967", que 
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º da "Lei nº 363, de 16 de outubro de 1967", com o acréscimo
da alínea "g", passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
g) realizar a análise da qualidade da água proveniente de poço artesiano ou similar situado em 
imóvel particular e que seja utilizado, exclusivamente, de forma gratuita pela população, em 
periodicidade adequada e suficiente para manter em condições de consumo, desde que seja feito 
pedido, por meio de solicitação por escrito, a partir do proprietário interessado.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na "Lei nº 363/1967" as alterações 
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de junho de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal