| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.006, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder contribuição, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de junho de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal