| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 74.086,45. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.009, DE 12 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 74.086,45. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 74.086,45 (setenta e quatro mil oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 06.122.0302.3039 - EP-0001-02 - Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP 335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 31.760,66 06.122.0302.3058 – EP-0001-04 – Conselho Comunitário de Segurança Pública 335041 – Contribuições ......................................................................................................... R$ 42.325,79 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 74.086,45 Art. 2º Como recurso a abertura do referido crédito serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 06.122.0302.3039 - EP-0001-02 - Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP 445042 – Auxílios.................................................................................................................. R$ 31.760,66 06.122.0302.3058 – EP-0001-04 – Conselho Comunitário de Segurança Pública 445042 – Auxílios.................................................................................................................. R$ 42.325,79 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 74.086,45 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 12 de junho de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal