norma nº 4011/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.011, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
17.512.1702.2005.3390.39 (Ficha 046) .............................................................................. R$ 1.000.000,00
20.004 – Sistema de Esgotamento Sanitário
1.003 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações 
17.512.1702.1003.4490.51 (Ficha 049) ................................................................................. R$ 500.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.500.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será 
utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2023 – Fonte de Recursos 2501 – Outros Recursos não 
Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal