norma nº 4012/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.012, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 20.000,00
10.122.1201.8.101 – Manutenção do Compras e Almoxarifado da Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 120.000,00
319013 – Obrigações Patronais............................................................................................... R$ 40.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 25.000,00
10.122.1206.8.027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 10.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 55.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 20.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 30.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 100.000,00
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 100.000,00
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 50.000,00
10.301.1202.8.138 - Manutenção do Programa PNAISP 
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 100.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................. R$ 60.000,00
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 30.000,00
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 40.000,00
10.302.1203.8.074 – Manutenção da Casa de Apoio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................... R$ 5.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 35.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias: 
Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 5.000,00
12.003 Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 15.000,00
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 10.000,00
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 35.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 15.000,00
10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 100.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 5.000,00
10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 285.000,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 100.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 15.000,00
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 250.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal