norma nº 4014/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.014, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 375.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 375.500,00 (trezentos e setenta e cinco mil e 
quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 375.500,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 375.500,00
Art. 2º Como recurso a abertura do referido crédito será anulada a seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................ R$ 375.500,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 375.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal