norma nº 4015/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.015, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 144.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para
atender a seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 144.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 144.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit 
Financeiro do exercício anterior.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 144.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de junho de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal