| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 765.652,46 |
| native_id | 5775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.020, DE 02 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 765.652,46 O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 765.652,46 (setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.8019 – Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente 335041 – Contribuições........................................................................................................... R$ 168.750,00 08.243.0405.8017 – Parceria com o Abrigo Institucional Amavida 335041 – Contribuições........................................................................................................... R$ 596.902,46 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 765.652,46 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.8019 – Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente 335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 168.750,00 08.243.0405.8017 – Parceria como Abrigo Institucional Amavida 335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 596.902,46 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 765.652,46 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de julho de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal