| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 92.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.021, DE 02 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 92.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.7022 – EP – 0001-02 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP 335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 33.000,00 08.243.0405.7036 – EP – 0001-04 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP 335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 59.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 92.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.7022 – EP – 0001-02 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP 335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 33.000,00 08.243.0405.7036 – EP – 0001-04 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP 335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 59.000,00 TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 92.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de julho de 2024. DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal