| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. |
| native_id | 5786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.031, DE 16 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 970.621,05. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 970.621,05 (novecentos e setenta mil seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins 18.541.1003.4107 – Manutenção do Aterro Sanitário e Limpeza 449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 970.621,05 TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 970.621,05 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 970.621,05 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de julho de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL