| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2024 |
| Date | 2024-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 450.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.042, DE 02 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 450.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 200.000,00 10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 250.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 450.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será utilizada a Tendência ao Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas: 1.7.2.3.50.0.1.51.00.00 - Transferência FES - Indicação 139153 Custeio Atenção Primária - Resolução nº 9.470/24 ................................................................. R$ 200.000,00 1.7.2.3.50.0.1.52.00.00 - Transferência FES - Indicação 139441 Custeio Atenção Primária - Resolução nº 9.470/24 ................................................................. R$ 250.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 450.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL