| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2024 |
| Date | 2024-08-02 |
| Ementa | Altera a “Lei nº 3.997, de 15 de maio de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 9.256.080,64. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.046, DE 02 DE AGOSTO DE 2024. Altera a “Lei nº 3.997, de 15 de maio de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 9.256.080,64. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da “Lei nº 3.997, de 15 de maio de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Como recurso a abertura do referido crédito será utilizado o excesso de arrecadação das rubricas orçamentárias 1.7.1.3.50.21 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 1.7.2.3.50.0.1 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.997/2024 as alterações constantes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2024. Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL