| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.047, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 13.002 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes 26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 200.000,00 13.003 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana 449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 700.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 900.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados: - Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores - Resolução nº 021/2022 Indicação 97001 - Deputado Estadual Carlos Henrique .......................................................... R$ 200.000,00 - Emenda nº 202141000007 - Deputada Federal Greyce Elias ................................................. R$ 300.000,00 - Superavit Financeiro - Emenda Parlamentar nº 202238100005 - Antônio Anastasia ............. R$ 400.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 900.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL