norma nº 4051/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.051, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Remanejamento de Saldo Orçamentário 
em Dotações do Exercício de 2024 do Município de 
Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar as segintes dotações do orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata:
De:
01: Município de Lagoa da Prata
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.8010 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................................ R$ 30.401,90 
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 22.209,32
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 16.142,60
339014 – Diárias – Pessoal Civil ................................................................................................. R$ 1.000,00
339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 3.062,74
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 2.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 12.334,25
449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 3.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................... R$ 2.000,00
 TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 92.150,81
Para:
01: Município de Lagoa da Prata
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.601.0602.4074 - Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 30.401,90 
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 22.209,32
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 16.142,60
339014 – Diárias – Pessoal Civil ................................................................................................. R$ 1.000,00
339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 3.062,74
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................. R$ 2.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 12.334,25
449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 3.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................... R$ 2.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 92.150,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.940, de 28 de Dezembro de 
2023” (LOA) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL