norma nº 4052/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.052, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 2021”
(PPA 2022-2025), a “Lei nº 3.940, de 28 de 
Dezembro de 2023” (LOA) e a “Lei nº 3.880, de 30 
de Agosto de 2023” (LDO), para criar nova ação.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a “Lei nº 3.554/ 2021” (PPA 2022-2025), a “Lei nº 3.940/ 2023” (LOA) e a “Lei nº 
3.880/2023” (LDO), para criar nova ação, e passarão a vigorar com a seguinte redação:
a) Ação: 4.074 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos 
Finalidade: Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos, oferecendo às famílias 
atendidas uma fonte de renda e alimentação mais saudável, apoiando a agricultura social e a 
economia local.
Produto: Indivíduos e famílias atendidas. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.554/2021” (PPA 2022-
2025), na “Lei nº 3.940/2023” (LOA) e na “Lei nº 3.880/2023” (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL